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Comunicados

SEFAZ-BA divulga prazos da obrigatoriedade da NFCe: A partir de 01.07.2016

Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015

Publicado no DOE em 27 nov 2015

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Protocolos ICMS nºs 04/2014, 14/2015, 50/2015, 52/2015, 56/2015, 70/2015 e 71/2015 e os Ajustes SINIEF nºs 02/2015 e 08/2015.


V - o caput do art. 107-B, mantida a redação de seus incisos:

"Art. 107-B. A NFC-e será emitida pelo contribuinte obrigado ao seu uso ou que tenha optado, ficando vedada a emissão dos documentos indicados a seguir:"

VI - os §§ 1º e 2º do art. 107-B:

"§ 1º Para emissão da NFC-e o contribuinte deverá acessar o site da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br para geração do código de segurança do contribuinte (CSC).

§ 2º Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas indicadas a seguir:

I - 01.07.2016, os contribuintes com faturamento no ano de 2015 superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), constantes na relação publicada pela SEFAZ no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br;

II - 01.01.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no CADICMS deste Estado, exceto quando inscrito como microempresa;

III - 01/01/2020, em todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia."