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Comunicados

Regulamentação do uso da NFC-e Bahia - OUT/2014 (Decreto 15.490 de 25.09.2014)

Informamos que foi publicado o Decreto nº 15.490 de 25 de setembro de 2014 na
Bahia que regulamenta o uso da NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica).

 

Destacamos as principais disposições do referido decreto:    

O uso da NFC-e é facultativo em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
O contribuinte que emite NFC-e poderá também emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
A chave de acesso para consulta da NFC-e no site da SEFAZ poderá ser
enviada, no ato da venda, por meio de:
a)    correio eletrônico (e-mail);
b)    sistema de mensagem curta (SMS);
c)    publicação no site do contribuinte na internet, em área à qual o adquirente possua acesso restrito;
d)    sistema de mensagem instantânea para celular, através da Internet;
e)    a pedido do adquirente, o envio da mensagem eletrônica contendo a chave de acesso pode ser substituída ou complementada pela impressão e entrega do DANFE NFC-e.
O contribuinte deverá emitir o documento fiscal em contingência off-line,
em conformidade com o Manual de Especificações Técnicas da
contingência Off-line para a NFC-e, com impressão do DANFE NFC-e em
02 (duas) vias (não sendo admitida a impressão reduzida) e envio no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Fonte: AFRAC (www.afrac.org.br)