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Comunicados

DECRETO Nº 14.681/13 do Estado da Bahia -Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS

Publicado hoje (31/07/13) no Diario Oficial do Estado da Bahia:

DECRETO Nº 14.681/13 - Procede à Alteração No. 15 ao Regulamento do ICMS:

"Art. 277-A A gorjeta fica excluída da base de cálculo do ICMS
... incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por
bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que
limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta (Conv. ICMS 125/11)."

Leia mais em:
http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/decreto_2013_14681.pdf