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Comunicados

Nota de Esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012 ("De Olho no Imposto")

Prezado cliente Coolibri/Girassol:

Informamos que foi divulgado NOTA DE ESCLARECIMENTO pela Casa Civil da Presidência da República, sobre a Lei nº 12.741/2012, popularmente conhecida como a Lei “De Olho no Imposto”.

Tal nota menciona que diante de várias demandas recebidas referentes ao tempo para adaptação à Lei, o Governo encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei em questão, sendo que neste período o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

Ressaltamos que a AFRAC pleiteou ao Governo Federal a estipulação de prazo, por meio de regulamentação da lei, para que a fiscalização tenha cunho orientativo.

A Nota de Esclarecimento ainda menciona que caberá a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a coordenação do processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Ademais, a AFRAC continuará atuante neste tema e participará, em conjunto com ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), da referida regulamentação junto à SMPE (Secretaria da Micro e Pequena Empresa).

Para ter acesso à Nota de Esclarecimento sobre a Lei nº 12.741/2012 acesse o link:

http://www.casacivil.gov.br/noticias/2013/06/nota-de-esclarecimento-2013-10-06-2013.